2º não serão restituídos taxas nos seguintes casos: I – cancelamento de ART por desistência de execução de obra/serviço; II – cancelamento de ART por erro de preenchimento; III – cancelamento de ART por distrato. Como faço a correção de uma ART registrada? ACERVO TÉCNICO. Quando posso solicitar a CAT sem registro de atestado? Poderá ser solicitado de forma eletrônica ou presencial. Primeiramente as ARTs deverão ser entregues e baixadas. As empresas possuem Acervo Técnico? Não. Conforme o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, “A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
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Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 7. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; b) seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; Observação 1 : A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante. 1. Carteira de Registro Nacional Migratório; 5. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano; Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui . A autorização de residência para fins de férias-trabalho poderá ser concedida ao imigrante maior de dezesseis anos que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos definidos pelo Ministério das Relações Exteriores por meio de comunicação diplomática. 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 7. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; Atenção : o solicitante deve se dirigir à Polícia Federal com requerimento de autorização de residência e registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, acompanhados da documentação correspondente ao procedimento solicitado e, quando aplicáveis, com as taxas recolhidas. Resultado lotomania 2023.Constantine x Saoura.
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