LUCIANO GUIMARÃES. [Publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 126, Seção 1, Página 139, de 3 de julho de 2020.] Setor de Edifícios Públicos Sul (SEPS), Quadra 702/902, Conjunto B, 2° Andar. Devido o grande número de RRT com erros de preenchimento no SICCAU, a Gerência Técnica do CAU/AM informa: Três Dicas importantes da Fiscalização do CAU/AM para você profissional Arquiteto e Urbanista: Regularização e Habite-se na Prefeitura. Deverá ser encaminhada a prefeitura o RRT de PROJETO. Marque somente as opções, nessa ordem : 5. atividades especiais em arquitetura e urbanismo; DICA 2. As atividades relacionadas a projeto e execução deverão ser registradas em RRT diferentes, portanto, um para projeto e outro para execução (independente da metragem do serviço).
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O Tribunal de Recursos aplicou o V&D e considerou esta ordem como motivos suficientes para absolvicao. O Hoge Raad, no entanto, considerou a aplicacao do criterio IJzerdaad, ate mesmo dentro da pessoa juridica, e aplicou a disposicao relativa “ao poder e aceitacao”. Em 1979 o Hoge Raad ja tinha aceitado a ideia [24] de que “o exercicio de pesca” compreende nao so o comando da tripulacao de um barco de pesca, mas abarca tambem aqueles que, como o armador e/ou proprietario, agem de modo contrario a proibicao ao pescar. Em suma, a qualidade do autor de uma pessoa juridica requer duas condicoes cumulativas, a saber: que a pessoa juridica a) poderia atuar com um comportamento de modo proibir ou regular certa conduta e b) que aceitou o comportamento punivel ou, pelo menos, tolerou um comportamento semelhante no passado. A aceitacao nao significa que a pessoa juridica havia explicitamente aceitado o ato em si, mas mostrado que o ato ilicito foi realizado como parte da politica da pessoa juridica. Este e um problema dificil para o qual existe relativamente pouca jurisprudencia. Responsabilidade penal das pessoas juridicas surge, com efeito, no Direito Penal Economico. Nele, o processamento de uma empresa com base na pratica intencional de um crime economico e mais a excecao do que a regra. Egito premier.
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