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Taxas de custeio do fundo de registro civil tjpa. O Oficial Titular do Cartório Extrajudicial do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Belém, Walter Costa, perdeu a delegação do serviço em decorrência de pena aplicada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que respondia pelo não pagamento de taxas de fiscalização relativas ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e de taxas de custeio do Fundo de Registro Civil (FRC). Segundo a Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças, nos períodos de janeiro a março e de maio a dezembro de 2015, o cartorário deixou de repassar ao TJPA mais de R$ 1,7 milhão em recursos - R$-1.416.498,16 relativo à taxa de fiscalização do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e R$ 353.379,21 de taxas de custeio do Fundo de Registro Civil (FRC), valores que representam apenas a obrigação principal, sem cálculo de juros, correção monetária e multas pela inadimplência. DEFESA. Pleiteou ainda a aplicação na seara administrativa disciplinar do princípio de direito penal da consunção ou absorção, no sentido de que as condutas meios devem ser incorporadas pela conduta fim, sob pena de indevido bis in idem – dupla punibilidade por um mesmo fato. A perda da delegação sugerida tanto pela comissão processante quanto pela Corregedoria, por sua vez, fundamenta-se na notória gravidade da conduta atribuída ao cartorário, pelo descumprimento das obrigações relativas ao pagamento da taxa de fiscalização do FRJ e da taxa de custeio do FRC. PREJUÍZO. “O próprio requerido, através de sua defesa técnica, assumiu que não efetuou o repasse de valores aos respectivos fundos. Mais do que isso, todo acervo probatório dos autos demonstra cabalmente que o Sr. Walter Costa, na condição de oficial registrador delegado, deliberadamente adotou posição omissa em apresentar à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJE/PA o boletim de emolumentos expedidos nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2015. A decisão ressalta também que o acusado omitiu-se de apresentar os boletins de emolumentos para inviabilizar a cobrança das taxas, cujas obrigações decorrem de atos normativos perfeitos, que não poderiam se ver frustrados por deliberação própria do requerido. “Por isso mesmo, não se afigura legítima qualquer escusa apresentada pelo Sr. Meus resultados jogos de hoje.Thursday, June 22.
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Painel que disponibiliza informações detalhadas da Execução das Despesas do TJPA, identificando sua classificação orçamentária em consonância com o Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; Arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; Art. E, também, baixe nosso Modelo de Demonstração de Fluxo de Caixa e comece o controle com estruturas ata de registro de preços 2017 taxa de abastecimento administração pré-desenvolvidas. Trata-se de publicação de conteúdos relacionados a despesas com pessoal e encargos, outras despesas de custeio, despesas com investimentos, despesas com inversões financeiras, repasse do tesouro nacional ou estadual ou sub-repasses recebidos e receitas, em consonância com o Anexo I, da Resolução nº 102/2009, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de publicação da íntegra da Lei Orçamentária Anual e de conteúdos relacionados à distribuição equitativa dos recursos orçamentários entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição, conforme estabelecido na Resolução nº 195/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de publicação dos valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Registro Civil (FRC), em conformidade com a Resolução CNJ nº 215/2015. O FRC tem como finalidade prover a gratuidade dos atos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais e captar recursos financeiros destinados a assegurar a gratuidade dos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Pará.

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