O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que, embora o MP tenha apontado que as empresas exerciam atividades tipicas de instituicoes financeiras, a propria descricao dos fatos afastava a ideia da existencia de uma instituicao financeira, o que impedia a aplicacao da Lei 7.492/1986. Para o ministro, contudo, o dispositivo nao atinge a conduta imputada aos reus, o que afastou a configuracao de crime contra o mercado de capitais e a competencia da Justica Federal para julgar a acao penal. A Sexta Turma, no HC 464.608 , estabeleceu as diferencas entre o crime de estelionato (artigo 171 do Codigo Penal) e o crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de numero indeterminado de pessoas (artigo 2?, inciso IX, da Lei 1.521/1951), tendo como base o cometimento do crime contra vitimas determinadas ou indeterminadas. No decorrer das investigacoes, a policia constatou o esquema de piramide financeira, identificou diversos investidores lesados e, ao mesmo tempo, apreendeu com os administradores da empresa varios veiculos de luxo e milhares de dolares. Relator do habeas corpus, o ministro aposentado Nefi Cordeiro apontou que, de acordo com as informacoes dos autos, ficou claro que o esquema era direcionado para a captacao de pessoas de forma generica, em numero indeterminado, ”escapando da caracterizacao do tipo penal do estelionato, que exige vitimas especificas”. Competencia da Justica Federal so ocorre se houver lesao a interesses da Uniao. Na acao que deu origem ao conflito de competencia, uma das vitimas alegou que foi persuadido a investir nas moedas digitais, sob a promessa de que receberia lucro mensal de 55% sobre o valor aplicado.
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