A interpretação coerente dos referidos dispositivos constitucionais permite a conclusão de já ser plenamente legal a atividade de jogo e aposta, principalmente em qualquer modalidade que envolva prognósticos sobre resultados. Em consequência, devem ser consideradas revogadas as leis proibitivas, pois o espaço deixado pela Constituição é apenas o de regulamentar os concursos de prognósticos e garantir a livre concorrência. Em sentido contrário, contudo, os três poderes desconsideram o texto constitucional e ratificam a validade de normas como o artigo 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), que penaliza a atividade econômica do jogo, o Decreto-Lei nº 759/69, que estabelece o monopólio da Caixa Econômica Federal ( CEF) na exploração de loterias e a Lei nº 7.291/84, que estabelece um monopólio privado para as apostas em corrida de cavalo, o que já não tinha respaldo nem na Constituição revogada. Em 1993, a Lei nº 8.672 (Lei Zico) criou os bingos com arrecadação parcialmente destinada às entidades esportivas, revogada sete anos depois; em 2006, com teor semelhante, a Lei nº 11.345; em 2013, a Lei nº 12.869, regulamentando as agências permissionárias de loterias da CEF. Até mesmo o Código Civil de 2002 ratifica o Código de 1916 e mantém a dívida de jogo na zona cinzenta de legalidade, pois seu artigo 814 afirma não ser exigível, embora os respectivos pagamentos não sejam ressarcíveis. Para contornar essa necessidade de justificação para o exercício de uma atividade econômica, algumas leis descrevem o jogo e a aposta como serviço público, embora não tenham qualquer característica de essencialidade e universalidade. Tratam-se, tão somente, de atividade econômica de prestação de serviços de lazer, como dezenas de outras. Esse artifício conceitual surgiu no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204/1967, tendo sido ratificado quando do julgamento da ADI nº 4986, em 30/10/2020.
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