Em casos dos deficientes mentais, é necessário o exame ser feito por um psicólogo ou um psiquiatra. As pessoas com necessidades especiais, não condutoras do carro, o IPI será isento, resultando na redução de até 15% do valor do veículo. Um processo penal; Pena de prisão; Até mesmo devolver os tributos com juros e multa. Basicamente, PCD é uma sigla usada ao determinar que algo é direcionado a pessoas com deficiência. Portanto, também são justificativas do direito de comprar um carro com isenção de impostos. Para iniciar o processo de isenção de imposto ao comprar um carro, existem algumas etapas.
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“Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” “Art. 72. Qualidade como é o nome do vice presidente do brasil geral. Entre todos esses casos que mencionamos aqui, o que mais desperta a curiosidade e dúvidas da população é a isenção de impostos para compra de veículos para quem possui deficiência física. O rodízio de veículos na cidade de São Paulo, por exemplo (medida que restringe a circulação de veículos de acordo com o final da placa, horário e dia da semana, para dar mais fluidez ao tráfego), é dispensado para as pessoas com deficiência. Faça o teste para saber se você tem direito a isenção de impostos para compra de veículos: Clique aqui para descobrir. Saiba quais doenças e deficiências estão na lista do direito à isenção. Bettilt com.
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