O regulamento determina que as licitações para registro de preços podem ser realizadas nas modalidades concorrência e pregão. No caso específico da utilização do pregão, o objeto a ser licitado, além de se adequar às hipóteses previstas no referido artigo 3º, também deve consistir em bem ou serviço de natureza comum, ou seja, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado (conforme dispõe a Lei nº 10.520/2002). Uma espécie de “almoxarifado virtual”, onde são efetuados estoques de bens e serviços sem a necessidade de armazenagem e do consequente pagamento, o qual somente ocorrerá no momento da efetiva entrega do bem ou da prestação do serviço (disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/12/db4842ff31b21e32a039e3497434bdd4.pdf, acessado em 10/08/2017). Esposando o mesmo sentido, Acórdão TCU 3.605/2014 – Plenário, relator Min. Marcos Bemquerer Costa: Situações em que haja a necessidade de fornecimento contínuo de bens ou produtos ou a execução contínua de serviços, em que é sabida pela Administração as quantidades e momentos em que necessitará da prestação desses objetos, estes deverão ser adquiridos por meio de contratação normal, onde estejam previstos no contrato todos os requisitos obrigatórios de execução do fornecimento ou serviço: formas, metodologias, prazos, quantitativos, especificações, critérios de pagamento, hipóteses de inexecução, sanções etc. Nesse sentido é o entendimento do TCU: MENDES, Renato Geraldo. Lei de Licitações e Contratos anotada. Notas e comentários à Lei nº 8.666/93.
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