Dias Toffoli, j. 9-4-2013, 1ª T, DJE de 7-6-2013.] IPVA. Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo. (. ) Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. A multa moratória de 20% do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. [ RE 238.671 , rel.
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Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário para que os atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais. Nesse segmento, a Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento, pois permite que patrocínios e doações para a realização de projetos esportivos e paradesportivos recebam descontos do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas, estimulando uma participação mais efetiva de todos, por intermédio de ações diversas, num trabalho conjunto entre governo e sociedade, com real aumento dos investimentos e benefícios diretos para a população. Como Incentivar. O patrocinador/doador deverá contatar o proponente, responsável pela elaboração, apresentação e execução do projeto junto à Secretaria Especial do Esporte. – uma via para o patrocinador/doador (documento hábil de comprovação do patrocínio/doação junto à Secretaria da Receita Federal), – uma via para a documentação do proponente e – a terceira via para a Secretaria Especial do Esporte. O investidor deve transferir o valor desejado (até 1% em caso de Pessoa Jurídica e 6% em caso de Pessoa Física) para a conta bancária específica do Projeto até o último dia útil do ano corrente. Dicas de apostas de futebol de hoje.
Empréstimo. O que ocorre é que o não pagamento gera uma notificação de débito, se essa notificação não é atendida (no caso, se o valor não é pago), há a negativação do nome. Dependendo da instituição credora o nome pode ser negativado também em cartório . Cheques, duplicatas mercantis e notas promissórias são alguns dos títulos que podem ser protestados.
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