A hipótese de isenção de emolumentos para esses atos de averbação somente é possível em razão de expressa previsão legal existente no § 5º do art. 110 da Lei nº 6.015/73: Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. A necessária desjudicialização e os princípios sustentados pelos recorrentes, como a Dignidade da Pessoa Humana, o Acesso à Justiça, a Personalidade etc., servem, sem dúvida alguma, como base interpretativa e como pilares de todo o sistema de leis e normas, imprescindíveis à configuração de um Estado Democrático de Direito e sua tão festejada dicotomia princípio x norma . Paulo César Batista dos Santos.
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No caso analisado, uma empresa oferecia aos consumidores a oportunidade de se ”associarem” a um sistema de venda de rastreadores, desde que pagassem uma taxa mensal para utilizacao do equipamento e comprassem um dos planos oferecidos, alem de ficarem responsaveis pela venda de rastreadores. A empresa tambem prometia a distribuicao de brindes milionarios aqueles que trouxessem novos associados para o grupo. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que, embora o MP tenha apontado que as empresas exerciam atividades tipicas de instituicoes financeiras, a propria descricao dos fatos afastava a ideia da existencia de uma instituicao financeira, o que impedia a aplicacao da Lei 7.492/1986. Para o ministro, contudo, o dispositivo nao atinge a conduta imputada aos reus, o que afastou a configuracao de crime contra o mercado de capitais e a competencia da Justica Federal para julgar a acao penal. A Sexta Turma, no HC 464.608 , estabeleceu as diferencas entre o crime de estelionato (artigo 171 do Codigo Penal) e o crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de numero indeterminado de pessoas (artigo 2?, inciso IX, da Lei 1.521/1951), tendo como base o cometimento do crime contra vitimas determinadas ou indeterminadas. No decorrer das investigacoes, a policia constatou o esquema de piramide financeira, identificou diversos investidores lesados e, ao mesmo tempo, apreendeu com os administradores da empresa varios veiculos de luxo e milhares de dolares. Relator do habeas corpus, o ministro aposentado Nefi Cordeiro apontou que, de acordo com as informacoes dos autos, ficou claro que o esquema era direcionado para a captacao de pessoas de forma generica, em numero indeterminado, ”escapando da caracterizacao do tipo penal do estelionato, que exige vitimas especificas”. Monterrey x america.
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