Arquivo: Acesse aqui. 2007. Descrição: Altera o Parágrafo único do artigo 82 da Lei Complementar nº 001, de 09 de maio de 1990 – Estatuto dos Funcionários Civis Municipais. Arquivo: Acesse aqui. 11/06/2007 Título: Lei Complementar nº 161, de 11 de Junho de 2007. Descrição: Institui o Plano de Carreira e Remunerações do Magistério Municipal. Arquivo: Acesse aqui.
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Crime permanente : é aquele cuja consumação se protrai no tempo, isto é, se prolonga. A fase da consumação persiste enquanto desejar o agente . O sujeito ativo do delito consegue prolongar no tempo a fase de consumação do delito. É o caso da extorsão mediante sequestro. Crime a prazo : é aquele que depende de determinado prazo para sua consumação, como o de apropriação de coisa achada (artigo 162, inciso II, do CP) e o de lesão corporal de natureza grave com resultado de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias (artigo 129, § 1º, inciso I, do CP). Quanto à unicidade ou não do tipo penal. Crime simples : é aquele que é formado por um único tipo penal, não resultando da reunião de outros tipos.
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