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O Estado deixa de arrecadar e a sociedade deixa de receber (na saúde, educação, no ordenamento urbano, etc.), os benefícios oriundos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos. Enfim, a conduta do incorporador que deixa de regularizar a obra no Registro de Imóveis afeta a sociedade brasileira como um todo. ✋ Você já bbb final ao vivo nos enviou um feedback para este texto. 1331 do Código Civil), ganhando status de propriedade com a obtençã o de matr í culas pr óprias e individualizadas, passíveis de escrituração e transferência a terceiros. Outrossim, a ausência de regularização de obras, ofende, ainda, os direitos sociais garantidos constitucionalmente de se ter uma cidade regular (direitos difusos e coletivos). Conclusão: A exigência da CND do INSS para a averbação de construção perante o Registro de Imóveis está prevista em Lei (8.212/90) e, atualmente, o art. 692-A do CNCGJSC estabelece a mesma obrigação, sendo dever do Registrador de Imóveis de Santa Catarina exigir tal documento, até (pelo menos) o julgamento pelo Conselho da Magistratura do TJSC, do recurso interposto pela Anoreg-SC. * Franciny Beatriz Abreu é Registradora Pública da Comarca de Porto Belo/SC. Vit d gotas.
Você vai conferir mais detalhes sobre o que é a averbação de construção e sua importância. O que é a averbação de construção? Quando a obra é finalizada, a prefeitura faz a vistoria do imóvel e emite a Certidão de Construção e o Habite-se. Esses documentos, juntos com a Certidão Negativa do INSS, precisam ser averbados na matrícula do lote. A averbação desses documentos se chama averbação de construção . Um imóvel, para fins legais, não existe sem a averbação de construção. Do mesmo modo, quem faz a construção de um imóvel e não faz a regularização da obra, além de poder passar por dificuldades caso queira vender a propriedade, ainda pode ter problemas com a prefeitura da sua cidade. Quando uma pessoa vai comprar um imóvel, um dos principais documentos que precisam passar por conferência é a matrícula da propriedade. A matrícula serve para atestar o imóvel, assim como também ficam descritas todas as informações e os ônus que podem recair sobre o bem. Afinal, a construção pode estar incompatível com as diretrizes legais do município.
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