331) Favorecimento pessoal (art. 348) Favorecimento real (art. 349) Tráfico de influência (art. 332) Descaminho (art. 334) Contrabando (art. 334-A) Denunciação caluniosa (art. 339) Comunicação falsa de crime ou contravenção (art.
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324); Violação de sigilo funcional (art. 325); Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326); Funcionário público (art. 327); Usurpação de função pública (art. 328); Resistência (art. 329); Desobediência (art. Quero aplicativo do.
O exemplo é o crime de apropriação de coisa achada, do artigo 162, inciso II, do CP. O tipo penal é o seguinte: “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria , total ou parcialmente, [conduta comissiva] deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias [conduta omissiva] .” Considera o momento em que o crime se consuma : se de forma imediata; se há o prolongamento no tempo desta fase do iter criminis; se, ainda que imediata, a consumação produz efeitos permanentes; ou, por fim, se há um prazo temporal para sua consumação. Crime permanente : é aquele cuja consumação se protrai no tempo, isto é, se prolonga. A fase da consumação persiste enquanto desejar o agente . O sujeito ativo do delito consegue prolongar no tempo a fase de consumação do delito. É o caso da extorsão mediante sequestro. Crime a prazo : é aquele que depende de determinado prazo para sua consumação, como o de apropriação de coisa achada (artigo 162, inciso II, do CP) e o de lesão corporal de natureza grave com resultado de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias (artigo 129, § 1º, inciso I, do CP). Quanto à unicidade ou não do tipo penal. Crime simples : é aquele que é formado por um único tipo penal, não resultando da reunião de outros tipos. Exemplos: infanticídio e furto.
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