Lei nº 6360/1976 RDC nº 16/2014 RDC nº 222/2006 RDC nº 336/2020. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário. Emitir certificado. Última Modificação: 05/01/2023. Pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil e com cadastro válido junto à Anvisa. Cadastrar a Empresa.
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