Mas e o Decreto-Lei 204/1967 que estabelece que os premios prescrevem em 90 (noventa) dias a contar da data da respectiva extracao e que detem potencia para interromper a prescricao: (a) a citacao valida, no caso do procedimento judicial em se tratando de furto, roubo ou extravio; (b) a entrega do bilhete para o recebimento de premio dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data da extracao na sede da Administracao do Servico de Loteria Federal ou nas Agencias das Caixas Economicas Federais. O Codigo de Processo Civil de 2015 estabelece em seu artigo 373 que o onus de se provar o alegado incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao reu quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grande dificuldade probatoria surgira ao autor para demonstrar a realizacao do jogo/aposta, de forma que se indaga sobre a possibilidade de inversao do onus probatorio. Nao pode ser eclipsado o fato de que acaso o jogo ou a aposta tenham sido realizados em locais que legitimamente explorada a atividade economica, podera atrair a incidencia da inversao do onus da prova pelas regras consumeristas. Nesse contexto: “Semelhante regra traz o Codigo de Processo Civil de 2015, no seu art. 373, mantendo a distribuicao estatica como regra geral. Mas esse mesmo dispositivo legal autoriza expressamente, em seu § 1?, que o juiz distribua o onus da prova de maneira diversa, desde que o faca por decisao fundamentada, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de uma das partes para cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtencao da prova do fato contrario.
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