311-A. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Vale enfatizar, no entanto, que se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de 1/3 (um terço), conforme previsto no § 3º. Find Low dub dub Scoring Matches. O Arsenal dub dub soma 45 títulos Reprodução/Twitter. 312 a 359-H do Código Penal. O primeiro grupo está inserido nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (art. 312 a 327 do CP), e o segundo grupo está dentro dos Crimes praticados por particular contra a administração em geral (art.
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321) Resistência (art. 329) Desobediência (art. 331) Favorecimento pessoal (art. 348) Favorecimento real (art. 349) Tráfico de influência (art. 332) Descaminho (art. 334) Contrabando (art. Equipos de bolivia clasificados a la copa libertadores 2023.
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