Publicado em 23/12/2021 23h59 Atualizado em 03/03/2022 18h39. As contribuições deverão ser feitas respondendo o Formulário disponível no link contido em https://www.gov.br/saude/pt-br, podendo ser acessado até as 23h59 do dia 02 de janeiro de 2022. Assuntos Notícias 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins A B C D E F G H I L M O P R S T U V Z Vacinas Entregas de Vacinas Covid-19 Liberação de Vacinas O que é a Covid-19? Como é transmitido? Sintomas Como se proteger? Diagnóstico Estou doente: o que fazer? Atendimento e fatores de risco Informes Semanais Covid-19 Ações Estratégicas Boletins Epidemiológicos COVID Mutações Genéticas Dados COVID-19 no Brasil Painel Covid-19 Coronavírus SUS Serviços de Saúde Publicações Técnicas Perguntas Frequentes (faq) - Coronavírus Portarias Notas Técnicas Informes Técnicos Notas Informativas Ofícios Circulares Organograma Quem é Quem Secretaria Executiva Consultoria Jurídica AudSUS Sec. de Atenção Especializada à Saúde Sec. de Atenção Primária à Saúde Sec. de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde Sec.
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O Portal da Transparência do CRP 03 tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a autarquia federal. Conselho Regional de Psicologia da 03ª Região (BA) Rua Prof. Aristides Novis, 27, Federação, Salvador-BA, CEP: 40.210-630 Telefone: (71) 3019-9210 Fax 222 Expediente: 08:00 às 17:00. No Consulta CRM, voc� pode realizar uma busca avan�ada de m�dicos, com base em sua especialidade e localiza��o. Basta inserir o nome da especialidade m�dica que voc� est� procurando e a sua localiza��o. Em segundos, voc� ter� acesso a uma lista completa de m�dicos em sua �rea, com informa��es detalhadas sobre cada um. Jogos resultado de hoje.
na hipótese de ser necessária a indicação, para cumprimento do mandado, de endereço que não conste do sistema informatizado, a Secretaria de Juízo deve comunicar o fato, incontinenti, ao setor responsável pela manutenção do banco de dados de logradouros para que este proceda à inclusão do referido endereço. 8. expedir o mandado observando, para a expedição de mais de um mandado para cumprimento de diligência no mesmo endereço e na mesma data, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, o procedimento para vinculação do documento no sistema informatizado, mesmo que o feito tramite sob o benefício da Justiça Gratuita, para que haja o cumprimento da diligência pelo mesmo Oficial de Justiça. Informações complementares acesse o Manual Central de Mandados SISCOM. 8.1. para cada pessoa a ser citada ou intimada, haverá a emissão de um mandado respectivo ao ato a ser praticado, ficando proibida a emissão de mandado único contendo o rol de pessoas a serem citadas ou intimadas. Observações: b) Havendo necessidade de orientações acerca da sistemática para reembolso das verbas indenizatórias devida aos Oficiais de Justiça, por faixas de quilometragens, na zona rural, nos processos amparados pela gratuidade da justiça, nos que tramitam perante o Sistema dos Juizados Especiais, nos casos de réu pobre no sentido legal, nos feitos criminais de ação penal pública e nas diligências do juízo; os servidores responsáveis pelas Centrais de Mandados devem consultar o Manual da Central de Mandados disponível na Rede TJMG > sistemas > Sistema de informatização dos serviços das comarcas- SISCOM > orientações e manuais> Expedição e Cumprimento de Mandados Judiciais, acessado diretamente pelo link https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/sistemas/expedicao-e-cumprimento-dos-mandados-judiciais-2.htm. d) O cumprimento dos mandados de citação e de intimação de réus que já se encontrem presos , nas comarcas contíguas, será realizado, preferencialmente, por oficial de justiça. Se réu preso em estabelecimento prisional, por oficial de justiça previamente designado pela Central de Mandados. Averbação do Cadastro Ambiental Rural – quanto é a taxa de registro empresa crea CAR. (conforme Provimento 396/2021 que alterou e acrescentou dispositivos ao Provimento 355/2018 ). f) No caso de processos envolvendo pessoas indígenas, é necessário observar o procedimento descrito na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 287, de 25 de junho de 2019. Jogo acima de 4.5.Ao mesmo tempo, traz a segurança necessária aos compradores, que poderão exigir que a obra seja executada exatamente como prevista nos documentos registrados, que são públicos (qualquer interessado pode obter, no cartório de registro de imóveis, cópias e/ou certidões de todos os documentos listados anteriormente). a) título de propriedade de terreno , ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado – traduzindo: matrícula imobiliária já em nome do incorporador, acompanhada de cópia do título aquisitivo (escritura pública ou contrato particular registrado com as condições listadas); e) cálculo das áreas das edificações , discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída – essa informação constará dos quadros da NBR 12.721; i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão – essa informação também constará dos quadros da NBR 12.721; m) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (artigo 34) – altamente recomendável para qualquer incorporação; Patrimônio de Afetação.
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Em termos normativos, em 2011, por força da lei 12.431, foi incluído parágrafo único no art. 121 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), com a seguinte redação: ”Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.” Especificamente sobre assembleias em condomínios, vale destacar que a Lei 13.777/2018, a qual dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade imobiliária, incluiu no Código Civil dispositivo normativo que determina que, nas hipóteses em que um dado condomínio edilício adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, o regimento interno do condomínio deverá prever ”a possibilidade de realização de assembleias não presenciais, inclusive por meio eletrônico” 7 . Após a edição da referida Medida Provisória, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI publicou a Instrução Normativa 79, de 14 de abril de 2020, com regras bem detalhadas sobre a operacionalização da participação e da votação a distância, em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas 9 . Dívida Total quanto é a taxa de registro empresa crea Inicial. Caso a convocação não tenha sido dirigida a todos os interessados, o Código Civil, no §2º de seu art. 1.072, dispõe que se dispensam as formalidades de convocação, ”quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia”. É recomendável que a administração do condomínio ou da associação consiga estabilizar meio de prova de que o edital de convocação foi endereçado a todos os condôminos ou associados. No que tange às assembleias digitais, os interessados devem cumprir, da melhor forma possível (de modo funcionalmente equivalente!), os requisitos de convocação, instalação e deliberação estabelecidos em lei para validade e eficácia dos atos jurídicos (ocorridos com ou sem a intermediação da tecnologia).
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