Aposta online é legal

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Sendo assim, elas não precisam seguir as leis nacionais, e sim, as leis do país onde elas são sediadas. A partir de 2008, o governo tentou criar uma série de leis que proibiam a transferência de dinheiro para essas casas de apostas online sediadas no exterior, mas sem sucesso. Em 2011, uma proibição do uso de cartão de crédito e débito para transferências de valores para as contas bancárias das casas de apostas passou a vigorar. Mesmo assim, nunca ficou claro se o uso dessa opção de transferência era permitido ou não. No governo Dilma, foi observado que o país deixava de recolher milhões de reais em impostos com a proibição dos jogos, pois as casas de apostas mantinham seus servidores sediados em países onde o jogo é legalizado. Iniciou-se então uma grande pressão para que os jogos fossem legalizados, fazendo com que várias propostas de lei fossem criadas e começassem a tramitar no senado nesse sentido. Finalmente, em Dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou a Lei 13.756/2018, que autoriza o Ministério da Fazendo a criar regras para o licenciamento da exploração de apostas esportivas de cota fixa no Brasil.

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Para jogar, é necessário ter saldo. Outros esportes também entram, como vôlei, basquete, luta e corrida. Oficialmente, não há sites de aposta que operam no Brasil. Para o advogado Daniel Silva, da Galvão & Silva Advocacia, isso significa uma desproteção, no sentido de que brasileiros podem apostar em qualquer site desta natureza ao redor do mundo, sem proteção jurídica da legislação local. Segundo o advogado, a legalização e nacionalização dos sites de apostas estimulariam um crescimento que poderia atingir até cinco vezes o mercado atual. “A receita dependeria do formato de arrecadação e da alíquota aplicada. Resultado napoli.

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