De acordo com o novo § 6º-A, fica proibida a apreciação equitativa nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável. Veja a redação do novo § 6º-A do art. 85 do CPC/2015: Confira o que dispõe o § 8º do art. 85 do CPC/2015: Atenção! Recentemente a Corte Especial do STJ fixou tese (Tema Repetitivo 1076) sobre a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC, confira: Em seu voto, o Rel. Min. Og Fernandes pontuou que não se pode confundir “valor inestimável” com “valor elevado”. Parâmetros na fixação equitativa: Honorários Sucumbenciais.
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34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.600709/2018-52, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve: V - segurado: pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o seguro. Art. There are 4 possible aplicativo que instala jogos outcomes: 2-0, 2-1, 0-2, 1-2. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo vedada a sua oferta como condicionante para fornecimento, por terceiro, de produto, crédito ou serviço. Art. Apuestas de corners del aplicativo que instala jogos partido. Marjosport com.
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