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No texto ficou determinado que o Ministério da Fazenda estabeleceria as regras para autorização de concessão aos operadores da modalidade em um prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos. A partir daí, começamos a nossa batalha. Em setembro de 2019, a SECAP – Secretária de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, até então liderada por Alexandre Manoel Angelo da Silva, divulgou a primeira minuta de decreto. O texto determinava um regime de autorização, que as operadoras pagariam uma taxa única de R$ 3 milhões por uma licença de nove anos e o que a tributação seria de 1% sobre o faturamento (equivale a 5% a 7% sobre o GGR). Houve uma boa repercussão dentro do mercado e a esperança de que o processo acabaria no primeiro semestre de 2020, porém, uma reviravolta estava por vir. Em fevereiro deste ano, o Ministério da Economia anunciou a mudança no modelo de regulamentação das apostas esportivas de autorização para concessão seguindo uma imposição legal do Ministério da Economia, oriunda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que entendeu que no regime de autorização e com a atual lei, o modelo não avançaria na questão das penalidades, nem mesmo se poderia cobrar a licença. Assim, a operação ficaria limitada a um determinado número de empresas que poderiam atuar por 9 nove anos. Pouco tempo depois o governo divulgou uma nova minuta de decreto em que se delimitava a operação das apostas esportivas em 30 empresas.

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