Confidencialidade dos Dados Pessoais e suas Responsabilidades. Seus Direitos. processados em violação à legislação aplicável; (v)direito de portabilidade; (vi) direito de excluir os Dados Pessoais quando não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados, exceto nos casos em que a retenção dos Dados Pessoais é necessária e autorizada pela lei; (vii) direito a obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a TCL compartilhou seus Dados Pessoais; (viii) informações sobre as consequências de recusar consentimento; (ix) direito de retirar o consentimento; (x) direito de fazer uma petição junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) com relação ao processamento de seus Dados Pessoais; e (xi) direito de recusar o processamento de seus Dados Pessoais devido ao não cumprimento da legislação aplicável. Decisões automatizadas são aquelas tomadas com base no uso de algoritmos e programas de computador, sem nenhuma ser intervenção humana. Você tem o direito de solicitar a revisão de uma decisão realizada em um processamento automatizado de informações. Salvo indicação em contrário, as seguintes entidades TCL atuam como controladores de dados para os Dados Pessoais que coletamos por meio de Materiais TCL sujeitos a este Aviso de Privacidade: (Controlador de dados para o processamento de dados relacionados ao site da TCL, smart TV TCL e SEMP, serviços ou aplicativos de serviço inteligente TCL) TCL Communication Technology Holdings Limited. 10F Building F4, TCL Communication Technology Building, International E-City, No. 1001 Zhongshanyuan Road, Xili Street, Nanshan District, Shenzhen City, Guangdong Province, China.
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O art. 236 da CF/88 assevera: Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF 11 : § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Seu viés jurídico se revela sempre que o tabelião orienta as partes, consubstanciando sua vontade através da formulação de instrumento jurídico adequado à situação posta. Ademais, a orientação prévia dispensada denota o caráter cautelar da atividade. Nesse sentido, entende Brandelli[3] que o risco decorrente da celebração de um negócio jurídico é consideravelmente minimizado “com a intervenção tanto na configuração do negócio como em seu amoldamento documental, de alguém com preparação jurídica especializada, imparcialidade profissional e responsabilidade por sua atuação: o Notário”. O serviço público vai até o reconhecimento de que se trata de função estatal; de que o Estado mantém a titularidade do poder da fé pública cujo exercício delega a particulares, o que abrange a regulação da atividade no âmbito da relação de sujeição especial que liga cada particular titular de delegação ao Estado outorgante, a organização dos serviços, a seleção (mediante concurso de provas e títulos) dos profissionais do direito, a outorga e cessação da delegação, a regulamentação técnica e a fiscalização da prestação dos serviços para assegurar aos usuários sua continuidade, universalidade, uniformidade, modicidade e adequação.” (Processo: REsp 1181417/SC RECURSO ESPECIAL 2010/0032835-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/09/2010).” Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. [ ADI 3.086 , rel. Regulamento final campeonato carioca.
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