154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” (NR) § 11. Não será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ”Art. 17-B. Hándicap fazer apostas de loteria online corners. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.
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