§1º O interessado poderá solicitar o Termo de Autorização de Início de Obra, com validade de 90 dias, mediante apresentação da seguinte documentação: IV – cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse regular do imóvel, por meio de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou contrato de compra e venda, declaração de posse ou respectiva transmissão, desde que seja apresentada a cadeia dominial do respectivo imóvel; I – Embargo imediato da obra; §5º Nas hipóteses do presente artigo, a concessão do habite-se será automática e dependerá de simples requerimento. A taxa de registro de responsabilidade técnica 2019. Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços. Cadastro de contribuinte municipal (CCM) ou similar Comprovante de endereço do estabelecimento. (água, luz, etc) Comprovante de Responsabilidade técnica do estabelecimento. Nele, voce aprendeu o que skate jogo e uma escala 5?2, as leis que abordam esse tema na CLT e como funciona a remuneracao mensal. Requerimento on-line (necessário login). (OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas) CFT cria o TRT Solidário.
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