Consectario de um Estado Liberal e Democratico de Direito e o principio da intervencao minima. Conforme nos ensina o Prof. Rene Ariel Dotti , o principio da intervencao minima vem se colocar no meio de duas correntes radicais acerca da utilizacao da esfera penal: o movimento de lei e ordem e o movimento do abolicionismo penal. [16] Bem assim, Miguel Reale Junior leciona que “em um Estado Democratico de Direito, a configuracao penal - por se constituir na forma mais gravosa de interferencia, com custos elevados ao infrator e tambem a sociedade - deve se ater aos fatos que atinjam valores por via de uma conduta efetivamente lesiva destes valores”. [17] Da mesma forma, Luiz Regis Prado assenta que “o Direito penal so deve atuar na defesa dos bens juridicos imprescindiveis a coexistencia pacifica dos homens e que nao podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa”. E por isso que um Direito Penal democratico e liberal deve possuir um carater subsidiario, agindo em ultima ratio, ou seja, em ultima instancia de atuacao na esfera juridica. Vale dizer que a atuacao do Direito Penal dependera do fracasso e da inaptidao de todos os outros ramos do Direito na coibicao do comportamento desvalorado, para, apenas assim, se buscar a esfera de atuacao juridico-punitiva.
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