Deixaremos essa analise para o transcorrer do trabalho. E possivel notar que o Projeto de Lei, arquivado no ano de 1999 pelo plenario da Camara dos Deputados, ja padecia da imprecisao e vagueza que se destacam em nossa norma incriminadora, o que se nota pela utilizacao do verbo constranger no modo transitivo direto, causador de severos defeitos para o tipo penal, como demonstraremos adiante. No relatorio da Comissao do Anteprojeto, de 24 de marco de 1998, presidida pelo Des. Luiz Vicente Cernicchiaro , explicava-se que “sugere-se a punicao do Assedio Sexual, fundamentalmente, obstaculo ou restricao ao exercicio do direito do trabalho da mulher, compelida a submeter-se a exigencias de atos sexuais. No caso do Google Workspace, o plano se chama Enterprise e seu alguem ja ganhou nas apostas online valor deve ser cotado com a equipe de vendas. O tipo, entretanto, alcanca ambos os sexos, tanto como agente, ou sujeito passivo”. [3] Claramente se percebe pela fundamentacao do legislador projetista que o foco de protecao do tipo penal em voga era o direito trabalhista da mulher, de onde se extrai o duplo escopo da incriminacao: o bom desenvolvimento das relacoes de trabalho e a implementacao e fomentacao do direito de igualdade da mulher.
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