69 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023. § 8º As bancadas estaduais, em resposta à consulta estabelecida no § 3º, deverão observar os valores executados em suas respectivas programações, com o objetivo de evitar inconsistências nos saldos orçamentários correlatos, decorrentes da distribuição de montantes a serem indicados. Art. 36. Os Órgãos Setoriais do SPOF deverão registrar no Módulo de Projetos de Investimento do Siop informações acerca de projetos de investimento da programação incluída na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, por emendas de bancada estadual de execução obrigatória. § 2º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento informará aos Órgãos Setoriais do SPOF o período destinado ao preenchimento do módulo tratado no caput.
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