“E como se a pessoa que aposta tivesse uma conta no exterior so para fazer apostas. Alem disso, a falta de regulamentacao, do ponto de vista pratico, leva a essa falta de arrecadacao”, pondera o advogado. “Para a nossa operacao, avaliamos a operacao nacionalizada com melhores olhos do que a operacao offshore”, afirma o CEO de Esportes da Sorte. A empresa trabalha com a regulamentacao de Malta (uma pequena ilha na Europa, no Mar Mediterraneo) e Curacao (uma ilha holandesa no Caribe, perto da Venezuela). Cadastre-se e receba um manual com as informacoes necessarias para declarar cada tipo de investimento. Sem saber exatamente como seria uma regulamentacao no Brasil, Darwin Filho pressupoe que os custos da regulamentacao no pais seriam mais caros (a taxacao da receita liquida em relacao a Malta e Curacao).
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Ele pondera inclusive que hoje nao ha uma lei especifica sobre responsabilizacao de agentes politicos pela nao regulamentacao de uma lei. Aguiar destaca que ha dois projetos de lei em discussao no Congresso Nacional, para incluir como crime de responsabilidade contra o presidente da Republica que deixar de regulamentar uma lei. “Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao. O presidente tem a obrigacao de regulamentar a lei”. O criminalista pondera, no entanto, que neste caso seria uma prevaricacao omissiva - e que seria necessario provar que Bolsonaro teve um interesse pessoal na nao regulamentacao, para que a omissao seja caracterizada como crime. “Na pandemia se discutiu a questao da prevaricacao por deixar de comprar vacinas, de atrasar na compra de oxigenio. Mas o que mais chama a atencao neste imbroglio e que os proprios sites queriam a regulamentacao, mesmo com a previsao da cobranca de outorgas e impostos, mas o casas de aposta politica governo federal — que seria beneficiado — se omitiu. Ele pondera que, no caso das apostas esportivas, nao ve muito espaco para responsabilizar o presidente pelo descumprimento do prazo. Jogar as cartas.
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