Anderson Gustavo Torres. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. É importante ressalvar que os critérios e as denominações utilizados para classificar as infrações penais podem variar entre os doutrinadores. Estudaremos os mais utilizados e consagrados pela jurisprudência, além de mais cobrados pelas bancas de concursos. São exemplos os delitos de homicídio, de furto e de estupro. São exemplos o falso testemunho e a falsa perícia. Crime formal : é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito.
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Já, o artigo 359-P, do CP, foi criado pela Lei nº 14.197/2021, no contexto geral dos crimes contra o Estado democrático de Direito, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), sem qualquer preocupação ou detalhamento de crimes cometidos contra mulheres na política. Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político. Ademais, o artigo 326-B, do CE, possui cinco verbos nucleares (assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar) e exige a finalidade específica de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo da mulher. Para colocar créditos em vencedor 2 tempo aposta esportiva seu celular pelo telefone, ligue para *7000 do seu aparelho e siga as instruções. Felizmente, o próprio TSE já sinalizou a permanência do artigo 326-B, do CE, na ordem jurídica vigente ao editar a Resolução nº 23.671/2021, que inseriu o referido crime no artigo 93-C, da Resolução TSE nº 23.610/2019. Além disso, condutas discriminatórias à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, que são consideradas violência política de gênero, quando não envolvessem violência física, sexual ou psicológica, poderiam ser excluídas da tipificação do artigo 359-P, do Código Penal, mas não da vida das mulheres. Convite de aniversário do paysandu.
312 e 313); Tráfico de influência (art. 332); Denunciação caluniosa (art. 339); Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340); Auto Acusação falsa de crime (art. 341); Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342); Coação no curso do processo (art. 344); Fraude processual (art. 347); Exploração de prestígio (art.
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