A legalização das apostas online foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer no dia 12 de dezembro de 2018. Desde então, o Ministério da Economia tem o prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois (até dezembro de 2022), para promover a regulação. “O estado brasileiro não estava acostumado com essa atividade, precisávamos entender o assunto, que mexe fortemente com a integridade do esporte”, afirma Marques Júnior. “A regulamentação será concisa em três pontos: prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento para manipulação de resultados e a segurança das informações.” O texto inicial afirmava que o operador precisaria ser uma pessoa jurídica, desembolsar R$ 3 milhões para obter a taxa de licença e indicar uma reserva de R$ 6 milhões à disposição do governo como garantia para pagamentos dos prêmios. Depois de duas consultas públicas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atua como consultora jurídica do Ministério da Economia, propôs que o modelo de autorização fosse substituído pelo de concessão pública. Institucional Sobre a Netshoes Política de Privacidade Trabalhe Conosco Programa de Afiliados Soluções Corporativas Regulamentos Programa de Integridade Guia Netshoes Blog Black Friday Magalu Ajuda Trocas e devoluções Entregas Minha Conta Meus Pedidos Pagamentos Cancelamentos N Card Segurança & Privacidade Como Comprar Acessibilidade Netshoes Empresas Marketplace diginet nova mutum Netshoes Vendas para Empresas Central de Relacionamento TIRE SUAS DÚVIDAS. Houve, então, uma terceira consulta pública, em março deste ano. Em agosto, após decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o BNDES, que é o responsável pelo processo de concessão e desestatização de ativos do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI) do governo federal, foi designado para conduzir a regulação.
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Consultado em 19 de janeiro de 2023 ↑ Morgan, Emmanuel. «Tom Brady Says He's Retiring, for Good This Time». The New York Times (em inglês) . Consultado em 1 de fevereiro de 2023 ↑«Tom Brady». Pro-Football-Reference.com . Consultado em 29 de outubro de 2016 ↑ Reiss, Mike (1 de janeiro de 2017). Solicitação de registro para recolhimento de sua taxa.
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