516 100 CERTO: quinhentos e dezesseis mil e apk para baixar jogos cem. Embora se saiba, por elementar, que so e legalmente possivel alienar direitos reais imobiliarios que estejam qualificados no Registro de Imoveis como direito de propriedade, desenvolveu-se em um ou outro estado da federacao a pratica de so se considerar constituida essa especie de propriedade apos o termino da construcao, mediante ”averbacao” do ”habite-se”, e nao mediante registro da divisao do terreno em fracoes, por efeito do Memorial de Incorporacao. E como se so viessem a existir direitos de propriedade autonomos sobre as fracoes e acessoes depois do ”habite-se”, pois antes os direitos dos adquirentes seriam diluidos sobre o todo, na proporcao adquirida, sob regime do condominio geral, pro indiviso . No contexto dessa proposicao, avulta a regulamentacao do registro do contrato de alienacao fiduciaria da propriedade superveniente de bens imoveis, como forma de aproveitamento do grande potencial economico do mercado imobiliario residencial urbano para garantia de multiplas operacoes de credito. Dada essa peculiar configuracao, o poder juridico do devedor fiduciante em relacao ao imovel alienado fiduciariamente se limita a, alternativamente, (i) alienar fiduciariamente a propriedade superveniente , que vier a adquirir quando implementada a condicao mediante cumprimento da obrigacao garantida (CC, art. 1.361, § 3?) 6 , ou (ii) caucionar (empenhar) seu direito aquisitivo 7 . E, alem da protecao do direito eventual previsto na norma codificada, o art.
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