8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais dispõe sobre normas gerais do Sistema Único de saúde, II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos: X – a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. Francisco José Bezerra de AQUINO (Oficial de Justiça) 2 de novembro de 2005, 4h32. Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'. 3. Não se esqueça do registro. ÚLTIMAS MÚSICAS TOCADAS.
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