[ AI 703.982 AgR , rel. min. Dias Toffoli, j. 9-4-2013, 1ª T, DJE de 7-6-2013.] IPVA. Progressividade. Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva (precedentes), ao menos em relação a um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de critérios puramente econômicos. IPVA.
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