Referência para um Termo Prorrogação de Contrato de Experiência. Referência para um Contrato a Título de Experiência. Referência para um Contrato de Locação de Imóvel Residencial - Sublocação de Imóvel - Contrato de Sublocação Residencial. Referência para um Contrato de Trabalho Rural - Contrato de Prazo Indeterminado Sem Salário In Natura. Referência para um Contrato de Trabalho Rural - Contrato de Engenheiro Agrônomo. Referência para um Contrato de Adesão ao Serviço de Escritório Compartilhado Coworking. Referência para um Contrato de Parceria para Edificação de Prédio Residencial. Referência para uma Petição Anulação de Contrato e Restituição dos Valores Pagos.
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Então, em 1998, surge o artigo 28[2] da Lei Pelé, que põe fim de uma vez por todas ao passe e traz em sua redação a cláusula penal. Contudo, criou-se uma discussão, pois a jurisprudência divergia quanto a aplicabilidade da cláusula penal. Nas palavras de Mauricio da Veiga: Logo, a divergência presente nos Tribunais Trabalhistas trouxe à tona a necessidade de se criar uma nova lei, determinando a aplicação ou não da cláusula penal aos clubes ou somente aos atletas. O artigo 28, I e II, da Lei n. 9.615/98 passa a vigorar com o este texto: I – cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: Sobre o tema, Domingos Zainaghi se manifestou neste sentido: Portanto, a cláusula indenizatória desportiva e a cláusula compensatória desportiva, vieram pôr fim à discussão que pairava sobre a aplicação da cláusula penal em favor do atleta ou somente do clube. Tem sua previsão legal no artigo 28, I, da Lei Pelé. Logo, pode o atleta se transferir a qualquer momento para outro clube, ainda que durante a vigência do contrato com outro, bastante que para isso faça o pagamento da cláusula indenizatória. O valor máximo da cláusula indenizatória será de até 2.000 (duas mil) vezes o valor do salário médio contrato para transferências nacionais. Taxa de renovação de registro porte motosserra.
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