Neste artigo, abordaremos o conceito de contravenção penal, suas implicações, exemplos comuns no Brasil e a importância de contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado em casos desse tipo. O Conceito de Contravenção Penal e sua Diferença em Relação aos Crimes. A principal diferença entre contravenções e crimes está no grau de lesividade. É importante destacar que as contravenções penais também são julgadas pelo Juizado Especial Criminal, buscando uma justiça mais célere e efetiva, especialmente para lidar com casos de menor complexidade. Diversos exemplos de contravenções penais estão previstos na legislação brasileira. Alguns dos casos mais comuns incluem: Jogos de azar e exploração do jogo do bicho: Prática de jogos de azar e exploração do jogo do bicho, ambos proibidos no Brasil. Importunação ofensiva ao pudor: Ações que atentem contra a moral e os bons costumes.
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Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel: CAPÍTULO VIII DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente: Contravenções penais. Centro de Documentação e Informação. Lei das Contravenções Penais. LEI DAS CONTRAVEN çõ ES PENAIS. Aplicação das regras gerais do Código Penal. Territorialidade. Voluntariedade Dolo e culpa.
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