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Esta, inclusive, a reiterada orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Do contrário, estar-se-ia criando hipótese de delegação de competência tributária, o que é expressamente vedado pelo Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 7º [3] . Outro ponto a ser destacado, que se alinha às considerações acima, diz respeito à definição das funções desempenhadas pelos notários e registradores. Cite-se, como exemplo das referidas funções não delegadas aos notários, a licitação e a compra de selos para aposição nos atos de certificação e registro; a realização de correições e ações de controle; serviços de direcionamento e definição de atribuições e limites territoriais dos respectivos serviços notariais. Estes e outros recolhimentos vinculados aos atos cartorários, certificatórios ou registrais não são repassados ou retidos pelos notários ou tabeliães a título de ressarcimento ou remuneração, demonstrando que eles são apenas prestadores de parte do serviço público, constitucionalmente pertencente ao Estado-membro. Repita-se: as taxas pertencem, orçamentária, tributária e financeiramente, ao Estado-membro. Portanto, o que recebem os notários é uma parcela das taxas (emolumentos e custas) cobradas das pessoas que tomam os serviços em referência. Esta é a sua remuneração, que não se confunde com as taxas, decorrentes de relação jurídico-tributária constituída entre o Estado e o usuário do serviço público. A Constituição de 1988 determinou, no caput do art. Projeto apostas esportivas.Seu pai é dono do Terra . Ela não está no segundo filme, quinta temporada é menor, mas por enquanto, ela está participando em Alfea , em momentos especiais.
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