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I - AS JUNTAS COMERCIAIS E O SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. A estrutura básica das Juntas Comerciais e suas providências será integrada pelos seguintes órgãos: II - o Plenário, como órgão deliberativo superior; IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; A evolução das Juntas Comerciais no regime republicano indica como foram consideradas ”ramos da administração da justiça”, subordinadas, a um só tempo, a duas legislações: a federal e a local dos Estados; a primeira, lançando-lhe as bases fundamentais, definindo-lhes e estabelecendo-lhes as respectivas atribuições; a segunda, dispondo sobre a eleição de cada junta, sua instalação, e seu serviço interno, seus funcionários etc., como explicou Descartes Drumond de Magalhães (Curso de Direito Comercial , pág. 318). Ali, como ensinou Waldemar Ferreira (Tratado de Direito Comercial, 2º volume, Saraiva, São Paulo, 1960, pág. 415), foi reconhecida naquela legislação, de modo explícito, a competência estadual para a organização dos serviços. Disse ele: Mas, por duas vezes, o Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos, em acórdãos de 18.8.1897 e de 28.6.1901, de que foram relatores os Ministros Pereira Franco e Canuto Saraiva, firmou a sua jurisprudência no sentido de considerar constitucionais as leis estaduais que organizaram as Juntas de Comércio. O artigo 1º do Regulamento a que se refere o Decreto n. 93 atribuiu ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio, dentre diversas funções, a fixar as competências das Juntas Comerciais. Aposta qualificativa bet365.
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