Apesar desta previsão expressa na lei, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 842.846, estabeleceu que o Estado responde direta e objetivamente pelos danos causados por Notários e Registradores, com fundamento no artigo 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de recair em improbidade administrativa. REFERÊNCIAS. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 842.846. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4650160. Acesso em 22 out. 2019.
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