§ 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.” (NR) Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 798-A: I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JAIR MESSIAS BOLSONARO. Ciro Nogueira Lima Filho. Excel para Microsoft 365 Word para Microsoft 365 PowerPoint para Microsoft 365 Excel para Microsoft 365 para Mac Word para Microsoft 365 para Mac PowerPoint para Microsoft 365 para Mac Microsoft 365 para uso doméstico Painel de conta Microsoft Office.com Mais.
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