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3.2 A atividade notarial enquanto serviço público. “São peculiares e exclusivos os contornos da função pública notarial e de registros no Brasil. A atividade apresenta uma face pública, inerente à função pública e por tal razão regrada pelo direito público (administrativo), que convive, sem antagonismo, com uma parcela privada, correspondente ao objeto privado do direito notarial e registral e ao gerenciamento de cada unidade de serviço, face esta regrada pelo direito privado. […] Finalmente, a Constituição Federal, em seu art. 175, preleciona: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. 5.1 Ementário de jurisprudência do STF. “Concurso público – Notário – Clientela. Ainda de acordo com a douta maioria, conclusão em torno da qual também guardo reservas, surge a relevância do pedido de concessão de liminar, no que o diploma local, ante a Lei federal 8.935/1994, revela a clientela do concurso para preenchimento do cargo de notário, em serviço> e de registro, como sendo a constituída por titulares, substitutos e escreventes juramentados legalmente nomeados – art. 8º, § 2º, da Lei 12.919/1998, do Estado de Minas Gerais.” ( ADI 2.151 , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-5-2000, Plenário, DJ de 22-11-2002.) “ADMINISTRATIVO – SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL – REGIME DE DIREITO PÚBLICO – CUSTAS E EMOLUMENTOS – NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO – TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – NÃO INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE LEGAL CONTIDA NO ART. Como se calcula as apostas online futebol.O prêmio é promovido pelo Archdaily, o site de arquitetura mais acessado no mundo.
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