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Caso o legislador quisesse condicionar o recebimento das informações ao pagamento de contraprestação, teria mencionado “requerer”, e nunca “requisitar”. Ocorre que, segundo o artigo 2038, do Código Civil de 2002, o instituto do aforamento, também conhecido como enfiteuse ou emprazamento foi extinto, onde foi previsto nas disposições finais que não há mais a possibilidade de constituição de novas enfiteuses após a sua vigência, permanecendo as já existentes até a sua extinção, submetendo estas ao Código Civil de 1916. A CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTO EM ALGUNS MUNICÍPIOS E A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS DO PAÍS. 3) a existência de imóveis aforados e com matrícula em nome do Município. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a questão já foi decidida nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer nº 0000115-15.2012.8.08.0030, também no mesmo sentido: Os registros estão disciplinados nos arts. 236 a 245 da Lei de Registros Públicos. O registro, ou inscrição (art.168), é fundado no principio segundo o qual a transmissão e a extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos, mediante a sua inscrição no registro imobiliário. É constante dos autos certidão expedida pelo Ofício do Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Linhares/ES, informando que a referida área não consta registrada junto ao seu repositório (fls.20). Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. Com a extinção da enfiteuse (direito real), temos entendido que a melhor opção de regularização para ditos imóveis seja através da usucapião ou pela regularização fundiária. Betmate.Capa Capinha Monster Hunter MH.
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