As excecoes a regra do debito automatico, onde os recolhimentos podem ser feitos via DARF, sao a DI vinculada a ”processo judicial exclusivo DARF” e a ”declaracao preliminar”. Esta ultima deve ser utilizada nas seguintes situacoes: Em se tratando de exigencia de credito tributario efetuada no curso do despacho, nao ha necessidade de formalizacao de processo. Havendo, no entanto, manifestacao de inconformidade, por parte do importador, essa exigencia deve ser formalizada em auto de infracao ou notificacao de lancamento, na forma prevista no Decreto n? 70.235/1972 (§§ 2? e 3? art. 570 do Regulamento Aduaneiro). The King bonus sem deposito aposta esportiva of Fighters 2002. 373 do Regulamento Aduaneiro e art. 7 da IN RFB n? 1361/2013. Caso os direitos antidumping ou compensatorios tenham efeitos retroativos, o importador podera pagar os referidos direitos, provisorios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidencia de quaisquer acrescimos moratorios (vide art.
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