- Tendo o embargante se limitado, nos embargos, a afirmar que o cheque fora emitido para cobrir divida de jogo, sem articular ma-fe por parte do exequente-embargado, acha-se este sob a protecao do art. 1.477, do Codigo Civil. - Inexistente, de outro lado, cerceamento de defesa, se a prova testemunhal era de todo desnecessaria, porque irrelevante a origem ilicita do cheque, se inoponivel a quem com ele se apresentou em juizo. - Apelo desprovido.” TJSC, Apelacao Civel 36.433, de Ituporanga, Relator: Desembargador Joao Jose Schaefer . Atualizado em 20 de setembro de 2019 10:45. Os direitos de autor compreendem duas vertentes (por isso vem no plural): os direitos patrimoniais de autor e os chamados direitos morais (que, no fundo, sao direitos de personalidade). Por isso Gama Cerqueira escreveu que os direitos patrimoniais competem a pessoa como autor e os direitos morais ao autor como pessoa. Excluidos os direitos morais de autor e os direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial, restam os direitos patrimoniais de autor (que recaem sobre a forma literaria ou artistica) e os direitos que lhe sao conexos.
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Caso o cancelamento seja solicitado 7 (sete) dias apos a compra, nao havera reembolso do valor efetuado. O cancelamento deve ser solicitado atraves do e-mail .br no periodo entre 10h e 18h30. 3.2. A participacao no EMPREENDEDOR DE ELITE possui carater pessoal e intransferivel, a qualquer titulo; Regras da Oferta: Publicacao da Venda: A Oferta sera publicada no website Cruzeiro Esporte Tour () para conhecimento dos Usuarios. A Oferta podera ser encerrada caso o numero maximo de aquisicoes pre-estabelecido no contrato seja atingido e /ou o fim do tempo de venda estimado. Aquisicao da Oferta: O Usuario interessado em adquirir o produto devera acessar o website e efetuar o cadastro no produto escolhido e clicar no “de acordo” nos termos especificados na oferta e se a mesma ainda estiver valida. A compra so sera considerada efetivada quando o numero de vendas for atingido, o pagamento devera ser confirmado pela empresa terceirizada que processa os pagamentos. Qualificação do campeonato do mundo asia.
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