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Edilson capetinha preso
Lotogol. Palavra de especialistas. Outro aspecto a saber antes de fazer um prognóstico no futebol espanhol é o volume de partidas em que as duas equipas marcam. Como que para vincar os números acima mencionados, pouco menos de metade dos jogos da La Liga validaram a aposta ”as duas equipas marcam” durante a época passada (48,5). R$ 87,00 ou 2X jogos de futebol para apostar dinheiro de R$ 43,50. Em uma partida da NFL, vamos imaginar que as linhas em determinada casa de apostas estejam as seguintes: Equipe A está com uma linha de -6 Equipe B está com uma linha de 6. Thelotter é seguro.
(ncluído pela EC 3/1993) § 4º (Revogado pela EC 3/1993). I - (Revogado pela EC 3/1993). II - (Revogado pela EC 3/1993). Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Após pacificação da tese da tributação dos notários e dos registradores pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.089-DF, uma nova discussão veio a tomar conta dos tribunais: a tributação por alíquota fixa ou a tributação pelo preço do serviço prestado. A corrente que empresta caráter empresarial às atividades desenvolvidas pelos notários vem ganhando corpo na jurisprudência, principalmente no Estado do Paraná, sob o fundamento de que o STF assim teria decidido. Argumenta-se, também, que não se pode, por via de analogia, equiparar o notário ao profissional liberal, bem como que a tributação do notário pelo imposto de renda como pessoa física nada tem a ver com a incidência do ISS considerando o aspecto empresarial das atividades do notário e dos registradores. Transcrevamos, para clareza, algumas das ementas no sentido da tributação pelo preço do serviço prestado: ”APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – ISSQN – ATIVIDADE NOTARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA – DECISÃO DO STF NA ADIN 3089/DF QUE, AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, ESTABELECEU O PREÇO DO SERVIÇO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, À LUZ DO VIÉS LUCRATIVO DA ATIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS AGENTES DELEGADOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE ‘ANALOGIA’ EM RELAÇÃO AO REGIME APLICÁVEL AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – PRECEDENTES DO STJ. ‘O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo’ (STJ, REsp 1187464/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010). Edilson capetinha preso.O gol da vitória foi assinalado aos 46 minutos da fase final por Rodrigo Varanda quando o Coelho estava em desvantagem numérica.
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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR – Apelação Cível nº 0017543-90.2009.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – 2ª Câmara Cível – Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Josély Dittich Ribas – DJ 15-3-2012) ”APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ATIVIDADE PRESTADA POR CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTRAIS – INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE – RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO – IMPOSSIBILIDADE – FUNÇÃO DELEGADA – AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DOS AGENTES DELEGATÁRIOS AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – DISTINÇÃO ENTRE IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – RECURSO IMPROVIDO. I – O serviço prestado pelo titular do cartório é passível de delegação, tanto aos substitutos quanto aos escreventes, portanto, não se afigura que a atividade de notário seja de caráter pessoal. II – Não existe a equiparação dos agentes delegatários com os profissionais liberais, uma vez que não se encontra configurada a pessoalidade do desempenho das atividades registrais. III – O imposto de renda não guarda qualquer relação com o ISS, sendo assim, o pagamento do mesmo não isenta o notário da incidência do ISS sobre os serviços prestados.” (TJPR – Apelação Cível nº 811.425-0 – Curitiba – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura – DJ 25-1-2012). ”TRIBUTÁRIO.
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