A aposta, por outro lado, “é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, cujas opiniões diversificam sobre algum assunto, se obrigam a pagar certa soma àquela, dentre os contratantes, cujo ponto de vista se verifique seja verdadeiro”. Caio Mário define jogo como o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquele que lograr um resultado favorável de um acontecimento incerto. Por sua vez, a aposta consiste no contrato por meio do qual duas ou mais pessoas, cujas opiniões acerca de qualquer assunto sejam divergentes, obrigam-se entre si, a pagar determinada quantia àquela cujo posicionamento mostrou-se verídico, em face de um evento incerto. Tais dívidas não podem ser exigidas judicialmente, mas sendo paga não caberá repetição de indébito em casos tais ( actio in rem verso ). Excepcionalmente, caberá esta ação de repetição em dois casos: a) se o jogo ou aposta for vencida através de dolo; b) se aquele que perdeu o jogo ou a aposta for menor ou interdito. Mas ensina Eduardo Espínola que não é paradoxal tal atitude legislativa uma vez que já uma forma de disciplinar que este ajuste não produz efeitos contraditórios, e acrescentar que existem jogos autorizados, cujos resultados são previstos, reconhecidos e sancionados pelo direito (conforme prevê os §§ 2º e 3º do art.
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Por exemplo, negociações de produtos pirateados ou a venda de substâncias ilegais. Isto é, deve ficar clara a quantidade que será negociada. Se estamos falando de um imóvel, o contrato deve especificar que será apenas um, explicitando os metros quadrados do terreno, o valor, entre outros dados. Em termos jurídicos, é fundamental que o que é negociado precisa ser viável. Além disso, deve existir de alguma forma: por exemplo, é possível comercializar um carro, mas não uma galáxia. Os elementos subjetivos de um contrato complementam o que está determinado nos objetivos. Eles são divididos em: manifestação das vontades, consentimento das partes e capacidade genérica e aptidão dos contratantes. Para que o que está no contrato ocorra, é necessário que todos os envolvidos formem o vínculo contratual, isto é, estejam de acordo com o seu conteúdo. Taxa de reativação de registro crbio.
72 da CLT: “Art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculos), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho”. 7. Intervalo interjornada. Nos anos 1960, tivemos Decretos que regulamentaram o intervalo entre as partidas. Lamentavelmente, hoje não temos uma norma pública regulamentando esse tema. Em tese, um atleta pode disputar partidas após o simples espaço de 11 horas previsto na CLT (art. 66).
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