Decreto Nº 43376 DE 16/01/2023. Dispõe sobre o Regulamento da exploração de jogos lotéricos estabelecidos por apostas esportivas de quota fixa, altera dispositivos do Decreto 41.037, de 19 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS. Michelle primeiro eliminado bbb21 - Há 4 meses. § 3º Respeitados os atos jurídicos perfeitos, a modalidade lotérica regulamentada neste dispositivo seguirá as leis que vierem substituir, modificar ou integrar com a Lei Federal nº 13.756/2018. Art. 2º Para os fins deste Decreto, define-se: II – operador: pessoa jurídica ou consórcio de empresas a quem foi atribuída à permissão para explorar o serviço público de loteria na modalidade de que trata este Decreto; IV – aposta física: aquela realizada diretamente pelo apostador ao registrar uma aposta em volante ou bilhete em forma impressa, antes ou durante (tempo real) o evento esportivo; VI – premiação bruta: abrange os valores pagos aos apostadores a título de premiação e os valores objeto de recolhimento à Fazenda Pública a título de Imposto sobre a Renda da pessoa física (IRPF) incidente sobre a premiação; VIII – outorga fixa: valor da parcela exigível pela LOTEP à credenciada em virtude da transferência temporária de titularidade, a ser recolhido previamente ao ato da assinatura da permissão; X – receita bruta operacional (GGR) da modalidade de quota fixa: é o resultado do total arrecadado com a comercialização dos produtos lotéricos, deduzidos o total dos prêmios pagos no mesmo período e os tributos incidentes sobre a premiação. XII – gestão eletrônica da plataforma operacional: corresponde ao gerenciamento e monitoramento de informações fornecidas pelo credenciado, permissionário, autorizatário, por meio de protocolo de comunicação específico, com a função de obter registros de dados, elementos contábeis, financeiros e de desempenho comercial; realizar análises técnicas, pesquisas e relatórios de eventos.
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