É muito importante que haja prova pré-constituída a respeito do domínio público da área, pois o mandado de segurança não admite dilação probatória! Isso deve ficar claro na petição. Sugerimos, com essas observações, a elaboração de petição inicial de mandado de segurança, inclusive para que o estudante treine sua redação. Quanto à competência jurisdicional, perceba que o examinador cita diversos Municípios (domicílio de Augusto e da vendedora), mas o que importa é o local do imóvel e do ato coator - Salvador - BA. Para elaboração da peça, é essencial que o candidato leia atentamente a Lei 12.016/2009 , que regula o mandado de segurança. ✋ Você já pix mines nos enviou um feedback para este texto. 6º da citada Lei. Agora, pix mines para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. Fato: o Município cobra IPTU e taxa de iluminação em relação a imóvel estadual.
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Cópia da identidade; Cópia do CPF; Certificado de Serviço Militar; Cópia do Título de Eleitor; Comprovante de votação das últimas eleições; Comprovante de Residência; 3 fotos 3×4; Prova de Quitação de Contribuições no Sindicato dos Representantes; Declarações assinadas. CNPJ (cópia); Requerimento de empresário; CPF e RG (cópia); Comprovante de residência (cópia); Prova de quitação de contribuições ao Sindicato dos Representantes. Com uma empresa própria, ele também poderá escolher seus próprios horários de trabalho e definir suas próprias políticas e procedimentos. Isso pode permitir uma maior flexibilidade para lidar com os clientes e gerenciar seus negócios. Representante comercial pode ser MEI? Além disso, existe um limite de faturamento que precisa ser respeitado. o MEI pode revender mercadorias, desde que faça suas compras em um fornecedor e revenda ao consumidor. Spfc x fortaleza.
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