Para nao fugir do foco do presente trabalho, abster-nos-emos de tecer consideracoes sobre o conceito, o historico e sobre as funcoes do bem juridico penal, restringindo-nos tao somente a consideracoes acerca da nomenclatura utilizada pelo legislador na recente alteracao legislativa, para entao poder entrar na analise do bem juridico tutelado no tipo penal do art. 216-A do Codigo Penal. Retroagindo-se ao conceito origem - “dignidade da pessoa humana” -, e importante que se assente em primeiro lugar que sequer se encontra hoje em dia uma definicao precisa sobre o papel juridico que desempenha no ordenamento, questionando-se sua atuacao como principio [27] , norma de dupla estrutura [28] ou ainda, derivando-se da construcao de Humberto Avila , como postulado normativo ou “metanorma”. If 5dimes ends up paying out more in bitcoins, than taxa registro de imóvel financiado what players end up depositing - then 5dimes ends up with bitcoin shortages and would have to go get bitcoins themselves. Entendemos que bem melhor seria se o legislador houvesse adotado a definicao ja defendida na doutrina e aceita pela jurisprudencia, antes da reforma de 2009, de crimes contra a liberdade de autodeterminacao sexual, a qual, tomada em seus aspectos positivos e negativos de protecao, daria guarida a protecao alcada pelas normas juridico-penais relativas a materia em voga. Ressalve-se, entretanto, que o fato de se buscar os valores fundantes da producao normativa na sociedade nao implica dizer que quaisquer valores poderao ser tutelados pelo ordenamento juridico - mormente no que tange a egide da esfera criminal -, o que nos faria aceitar que o Direito poderia se encarregar da protecao da moral.
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