Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: É possível, ainda, classificar o delito quanto ao número de núcleos do tipo e a necessidade ou não se sua realização cumulativa para a sua configuração : Art. 121. Matar alguém: Crime de ação múltipla, de ação plurinuclear, de conteúdo variado ou tipo misto [14] : é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, podendo ser dividido em alternativo ou cumulativo: Art. 33.
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326 do código penal brasileiro, está sujeito à pena de multa e: (d) reclusão de 2 a 4 anos. CONSIDERAÇÕES FINAIS -DIREITO PENAL TJ SP. Não percam as atualizações do site. Para colocar créditos em seu celular pelo telefone, ligue para aposta esportiva rápido *7000 do seu aparelho e siga as instruções. Concursos Policiais Concursos Fiscais Concursos Controle Concursos Tribunais Concursos em Ministérios Públicos Concursos em Defensorias Concursos Legislativos Concursos da área da Saúde Concursos da área bancária Concursos da área da Educação Concursos para Prefeituras Concursos outras oportunidades Concursos 2023 por Estado. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL. § 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo. Art. Lottoland brasil.
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