São exemplos de taxas pelo exercício do poder de polícia: ➡️ – Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei 1.899/1981; ➡️ – Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10. 357/2001, art. 16. ➡️ – Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9.782/1999, art. 23; ➡️ – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004; ➡️ – Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999; ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; Estão previstas no art. 77 e 79 do CTN: Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
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