Essa pratica, mesmo prevista em lei, e danosa a municipalidade porque onera consideravelmente o erario, contrariando o principio da economicidade. Alem disso, a precariedade caracteristica de contratos emergencias, ainda mais quando sucessivos, impede o estabelecimento de um planejamento estrategico para o setor do Transporte por parte da Administracao Publica e dificulta o estabelecimento de contrapartidas das empresas concessionarias em favor da modernizacao e ampliacao da frota de veiculos em circulacao”, diz o texto. “O Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo analisara todas as questoes de merito quando do julgamento pelo colegiado desta Corte de Contas, o que se dara no momento em que a instrucao estiver concluida com o devido processo legal garantido, sem prejuizo do acompanhamento concomitante ate a homologacao do certame”. Historico. Os editais das licitacoes do transporte publico foram relancados pela Prefeitura em dezembro de 2018. O valor dos contratos foi corrigido para R$ 71,14 bilhoes. Na ocasiao em que os editais foram lancados pela primeira vez, em 24 de abril deste ano, o valor dos contratos era de R$ 68,1 bilhoes. A licitacao foi retomada apos ajustes no edital que foram determinados pelo Tribunal de Contas do Municipio (TCM). Em junho, o TCM apontou 51 irregularidades, 20 improbidades e 19 correcoes. O orgao que fiscaliza o executivo municipal liberou a licitacao em 24 de outubro. O edital previa que, apos a assinatura dos contratos, a empresa vencedora tera o prazo de ate 120 dias para iniciar as operacoes. Para o inicio da operacao, a concessionaria devera dispor de garagem propria para abrigo, abastecimento e manutencao da frota operacional. A empresa que tiver garagem no proprio lote de atuacao tera vantagem na concessao da area. Tambem sera exigido que a empresa tenha o minimo de 25% da frota com ar-condicionado, acessibilidade e vidro colado (que permite melhor isolamento termico e acustico). Assim que os veiculos antigos foram substituidos por causa da idade de circulacao ou qualquer outro motivo, o onibus deve ser trocado por um que tenha ar-condicionado. Os veiculos com mais de dez anos de uso nao poderao operar na cidade.
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