Dentre os novos diplomas legais, destacamos a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que acrescentou o Título XII, no Código Penal, relativo aos Crimes Contra o Estado democrático de Direito, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional. Já, o artigo 359-P, do CP, foi criado pela Lei nº 14.197/2021, no contexto geral dos crimes contra o Estado democrático de Direito, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), sem qualquer preocupação ou detalhamento de crimes cometidos contra mulheres na política. Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político. Felizmente, o próprio TSE já sinalizou a permanência do artigo 326-B, do CE, na ordem jurídica vigente ao editar a Resolução nº 23.671/2021, que inseriu o referido crime no artigo 93-C, da Resolução TSE nº 23.610/2019. Arbitre du match final Joueur place city casino online un pari sur le nom de l'arbitre du match final. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: JusPodivn, 2022, p.
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